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#3183748

A aprovação de leis referentes ao Código de Edificações de Santana de Parnaíba dependerá do voto favorável

  • da maioria qualificada dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.
  • da maioria absoluta dos vereadores.
  • de um terço dos membros da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.
  • de dois terços dos vereadores.
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