A Homologação, por parte do Poder executivo, mediante apresentação de Nota Fiscal.
B Aprovação, por parte do Poder Legislativo, dos limites da despesa fixada.
C Prestação de contas dos valores recebidos a título de adiantamento.
D Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E O ato emanado de autoridade competente que cria, para o estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.