Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3195548

O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8.662/93, através da Resolução CEFSS nº 934, dispõe sobre o fornecimento de Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando solicitada pelo(a) próprio(a) denunciado(a) ou autoridade policial ou judicial. Tal resolução define que:

  • Constará na certidão disciplinar e/ou ética informações sobre a inscrição e o número respectivo do/a assistente social, dados pessoais das partes denunciadas, exceto a situação disciplinar e/ou ética.
  • A certidão poderá ser solicitada perante os CRESS ou CFESS, pelo/a denunciado/a ou procurador constituído, dependendo do local onde for requisitada, sendo que a mesma terá o mesmo teor, a ser unificado pelo CFESS.
  • Constará na certidão disciplinar e/ou ética informação sobre débitos, parcelamentos, assim como todas as informações específicas, relativas ao processo.
  • A certidão será entregue presencial ou eletronicamente ao(à) denunciado(a), mediante envio de identificação com solicitação de retirar por escrito, e a entrega deverá ser realizada em caráter público para garantia da responsabilidade civil.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora