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#3197248

De acordo com a Lei Complementar nº 141/12, os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, um percentual das suas arrecadações tributárias. A qual valor corresponde esse percentual?

  • 6%.
  • 12%.
  • 18%.
  • 20%.
  • 25%.
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