A A referida lei entrou em vigor no dia 1º de maio de 1990.
B O regime jurídico dos servidores públicos é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C A lei prevê que o servidor público poderá ser removido a seu pedido, desde que haja um interesse da administração de pessoal.
D A licença para tratamento de saúde é concedida por um período de até 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
E O regime dos servidores públicos municipais é estabelecido pela legislação federal.