De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está(ão) CORRETO(S):
