A comparecer, pontualmente, a pelo menos mais da metade das sessões da câmara, sob pena de perda do mandato legislativo.
B desincompatibilizar-se, na hipótese de exercer cargo não compatível com o mandato e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato.
C participar de todas as discussões e deliberações no plenário, observando o uso obrigatório de paletó e gravata, para os homens e vestidos ou saias, para as mulheres.
D firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.