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Foi encontrada 1 questão.
#3229504
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Compete ao Município, EXCETO:

  • Legislar sobre assuntos de interesse local;
  • Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
  • Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos.
  • Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
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