A cada ente federado deve possuir apenas um orçamento que consolide todas as receitas e despesas da Administração Pública daquele ente.
B as previsões de despesas devem atender a um único modelo, que facilite a fiscalização do Poder Legislativo e outros órgãos de controle.
C a lei orçamentária anual não poderá conter previsões estranhas à previsão de receita e despesa, devendo centrar-se unicamente nestes aspectos.
D o orçamento deve ser elaborado com vigência de um ano, limitado a apenas um exercício financeiro.
E as despesas e orçamentos devem ser previstos no orçamento em um modelo único, o de valores brutos.