A os embargos de declaração suspendem o prazo recursal para o embargante.
B os embargos infringentes não podem ser interpostos contra acórdão não unânime em mandado de segurança.
C o recurso cabível contra o ato judicial que indefere de plano a petição de reconvenção é a apelação.
D o prazo da apelação é de 30 dias quando a sentença condena apenas um dos litisconsortes, havendo procuradores diferentes para cada litisconsorte.