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#3328692

Em geral, é exercido por meio de decretos e regulamentos, os últimos, podem ser regulamentares ou autônomos, mas existem outros que podem ser editados em complementação às leis, como instruções normativas, resoluções e portarias. O trecho refere-se ao poder

  • normativo.
  • restritivo.
  • administrativo.
  • regulamentar.
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