A Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admitidas.
B Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.
C O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.
D A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.