A O servidor estável poderá perder o cargo em razão de avaliações periódicas de desempenho.
B O direito de greve do servidor será regulamentado por lei ordinária específica.
C Aplica-se o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.
D De acordo com as regras constitucionais em vigor, os cargos comissionados somente serão preenchidos com servidores ocupantes de cargos efetivos.
E A aposentadoria compulsória do servidor será com proventos integrais.