A assessorar o poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
C instaurar procedimentos administrativos.
D conhecer pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar.
E determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e de óbito.