A As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a exemplo do Centro de Referência de Assistência Social, possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira, estando dispensadas de promoverem a interface com as demais políticas públicas do ente federado que a integram.
B Os recursos do Sistema Único de Assistência Social são destinados à execução das ações continuadas de assistência social em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, sendo vedada a sua aplicação para o pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.
C O Ministério da Assistência Social, anualmente, divulgará os requisitos mínimos para a formação das equipes de referência dos Centros de Referência de Assistência Social, bem como os tipos e as modalidades de atendimento que deverão ser garantidas aos usuários do sistema socioassistencial.
D As instalações dos Centros de Referência de Assistência Social devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
E Localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, o Centro de Referência de Assistência Social tem como característica a abrangência e a gestão municipal, estadual ou regional com interface com as demais políticas públicas, serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.