A será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
B indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
C indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
D indicará a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
E será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.