A pelo Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.
B pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante autorização da Assembleia Legislativa.
C pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante julgamento das contas prestadas anualmente.
E pela Assembleia Legislativa, com o auxílio da Controladoria Geral do Estado.