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#2931904
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
2016 BIO-RIO Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Auditor da Receita Municipal

A exclusão do crédito tributário se aplica na seguinte situação:

  • Prescrição.
  • Anistia.
  • Remissão.
  • Pagamento.
  • Moratória.
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