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#2907092

Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, somente quem

  • trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  • exerce cargo ou função de confiança na Administração direta.
  • trabalha em empresa prestadora de serviços para a União e quem exerce cargo em Ministério.
  • exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  • exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
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