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#2738992

O princípio da administração pública que autoriza o Administrador a rever seus atos, declarando a nulidade daqueles eivados de ilegalidade e revogando seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público, é o princípio da:

  • revisão;
  • proporcionalidade;
  • autotutela;
  • razoabilidade;
  • moralidade.
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