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#2727448

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

  • de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
  • do impulso de ofício do processo.
  • do sigilo.
  • da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.
  • da apresentação de alegações finais.
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