A Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
B Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo.