A a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.
B é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
C seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.
D seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.
E suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.