A O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.
B O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referentes aos montantes da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; da dívida consolidada; da concessão de garantias e contragarantias; e das operações de crédito.
C O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
D A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.