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#2616448

O procedimento previsto para a modalidade licitatória pregão, nos termos estabelecidos na Lei federal n° 10.520, de 2002, NÃO admite

  • exigência de documentos de habilitação.
  • interposição de recursos pelos licitantes.
  • exigência de garantia de proposta.
  • fixação de prazo de validade das propostas superior a 30 dias.
  • negociação direta do pregoeiro com o proponente.
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