Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:
Os direitos fundamentais têm como característica a impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas. Essa característica, de acordo com o Direito Constitucional, é denominada:
