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#2574348

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

  • retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.
  • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  • direitos políticos e partidos políticos.
  • instituição e majoração de impostos.
  • nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.
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