Uma das principais fontes de recursos
para os Municípios é arrecadação de
impostos de sua competência. A competência
tributária é estabelecida pela Constituição
Federal da República Federativa do Brasil e
pelo Código Tributário Nacional. Um tributo
cuja competência para instituição e
arrecadação cabe aos Municípios é o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU). Sobre o referido tributo,
assinale a alternativa Incorreta:
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