A A renúncia de receita, nos termos da LRF, é vedada em qualquer caso.
B A destinação de recursos públicos deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C A conta única de Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.
D Os limites de gastos da LRF não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.