A as classes dos cargos são divididas em níveis, com diferença de vencimento de 5% (cinco por cento) de uma para outra.
B a progressão funcionai possui os seguintes critérios específicos: I - independe de vagas; lI - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III — estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos;
C o servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, vedada a acumulação, a não ser por comprovada necessidade de serviço;
D ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Governador do Estado;
E é facultativa a participação em treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, após a posse no cargo, bem como em treinamento específico de gerência, para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.