A A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução.
B Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado.
C Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor.
D Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior.
E O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.