A A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado.
B Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
C Promover a defesa do Governador e Secretários de Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
D Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
E Realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.