A A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D O Plano Plurianual disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.