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#2405792

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

  • contratações emergenciais.
  • empreitada.
  • aquisição de material bélico.
  • pequenas compras de pronto pagamento.
  • locação de imóveis para o serviço público.
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