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#3539804

O orçamento publico é elaborado pelo Poder Executivo precisa seguir normas e princípios para garantir a gestão eficiente dos recursos. Com base nisso, um dos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na legislação é o(a): 

  • Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) — que estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA)
  • Lei Orçamentaria Anual (LOA) — que define apenas as receitas do governo, sem previssão de despesas
  • Plano Plurianual (PPA) — que tem vigência de um ano e define os gastos específicos do governo
  • Crédito Suplementar — que é um tipo de orçamento paralelo que não precisa de aprovação legislativa
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