Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à
responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que
detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o
disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre
elas, suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Pública por
prazo não superior a
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