A A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
B A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
C O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
D As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
E A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.