O Brasil ainda apresenta muitos desafios para garantir a
plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e
adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e
assegurados. O órgão encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos nesta Lei, é o:
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