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#2163604

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

  • início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.
  • início da fixação das vagas colocadas em concorrência.
  • cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.
  • início do período de avaliação.
  • início da prorrogação do período de estágio probatório.
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