A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual
do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta do
Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema
Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei,
o Instituto do Meio Ambiente (IMA) é um órgão:
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