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#2186248
Direito Civil: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Parte Geral
2010 COPEVE-UFAL Prefeitura de Penedo - AL
Procurador Municipal 1

Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atendente da instituição bancária, porém, não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta.

  • A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídicolatosensue, portanto, não pode ser realizado por relativamente incapaz em virtude de sua patente anulabilidade.
  • A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídicolatosensue, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.
  • A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um negócio jurídico e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.
  • A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um ato-fato jurídico e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.
  • A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um fato jurídicostricto sensue, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.
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