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#2201704

São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

  • Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
  • Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
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