A definir, em todos os Estados da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
B fiscalizar o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, vedado o controle da produção e comercialização que implique a redução do direito à livre iniciativa.
C proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, salvo se comprovadamente necessário à sobrevivência humana.
D promover a educação ambiental a partir do ensino médio e a conscientização pública para a importância da tentativa de redução dos danos ao meio ambiente.
E exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.