Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.
O presidente do Conselho Regional possui competência
privativa para propor ao CFP modificações na tabela de
taxas, anuidades e multas.
Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.
O presidente do Conselho Regional possui competência
privativa para propor ao CFP modificações na tabela de
taxas, anuidades e multas.
