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#2047230
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022 CESPE / CEBRASPE POLITEC-RO
POLITEC RO Perito Criminal Área 10 Engenharia de Telecomunicações/Engenharia de Redes de Comunicação

Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está sujeito à pena de

  • reclusão, apenas.
  • multa, apenas.
  • reclusão e à de multa.
  • detenção, apenas.
  • detenção e à de multa.
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