A Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, taxas e preços públicos.
B Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
C Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
D Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.