A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de
Contas da União, julgue o item. O Tribunal de Contas da União e seus órgãos ostentam
legitimidade para figurar como autoridade coatora em
mandado de segurança quando o ato coator, praticado
ou ainda a praticar, estiver revestido de caráter
impositivo.
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