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#2081074

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se

  • à dívida pública consolidada.
  • à dívida pública mobiliária.
  • à concessão de garantia.
  • ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  • à operação de crédito.
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