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#2439630

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

  • Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
  • As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
  • As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
  • As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.
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