A dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
D autorizar referendo e convocar plebiscito.
E autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.